AREsp 2533113 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis ao julgamento, a matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e havia ausência de prequestionamento de algumas teses suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial; portanto não houve omissão a ser sanada nem violação dos dispositivos invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Decadência, Prequestionamento, Omissão Judicial, Contraditório E Vedação À Decisão Surpresa, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Suspensão De Exigibilidade De Crédito Tributário
Processual Civil Direito Tributário Administrativo Decadência Prequestionamento Omissão Judicial Contraditório E Vedação À Decisão Surpresa Súmula 7/stj (reexame De Provas) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 alegada omissão por não enfrentamento de teses (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de revolvimento de prova e óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis ao julgamento, a matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e havia ausência de prequestionamento de algumas teses suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial; portanto não houve omissão a ser sanada nem violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial