AREsp 2572818 - DECISAO

AREsp 2572818 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de restituição foi considerada fulminada pela decadência legal: a recusa do fornecedor ocorreu em 20/04/2018 e a ação foi proposta em 28/12/2018, ultrapassando os 90 dias previstos no art. 26 do CDC para vício de bem durável; além disso, não houve nos autos comprovação suficiente de garantia contratual de um ano, e admitir o pleito exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ E Análise De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Vício Oculto, Ônus Da Prova, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Decadência Vício Oculto Ônus Da Prova Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ E Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 26 do CDC em vício oculto
  2. 2 Efeito da reclamação administrativa e da recusa do fornecedor na contagem da decadência
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de restituição foi considerada fulminada pela decadência legal: a recusa do fornecedor ocorreu em 20/04/2018 e a ação foi proposta em 28/12/2018, ultrapassando os 90 dias previstos no art. 26 do CDC para vício de bem durável; além disso, não houve nos autos comprovação suficiente de garantia contratual de um ano, e admitir o pleito exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se