REsp 2132594 - DECISAO

REsp 2132594 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem, com exame dos elementos fáticos, concluiu que o pedido administrativo de revisão, formulado antes do decurso do prazo decenal, afasta a decadência por constituir exercício do direito potestativo e não por ser causa interruptiva do prazo; além disso, a pretensão do INSS demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa, Direito Potestativo, Prazo Decadencial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Decadência Revisão Administrativa Direito Potestativo Prazo Decadencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de revisão interrompe, suspende ou afasta a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicação do art. 207 do Código Civil aos prazos decadenciais
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem, com exame dos elementos fáticos, concluiu que o pedido administrativo de revisão, formulado antes do decurso do prazo decenal, afasta a decadência por constituir exercício do direito potestativo e não por ser causa interruptiva do prazo; além disso, a pretensão do INSS demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.