AREsp 2570976 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 sobre pedido de revisão de benefício previdenciário
2. 2 Se o pedido administrativo de revisão e a ciência da decisão administrativa definitiva interrompem o prazo decadencial
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação, conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão de origem afastou a decadência em razão de pedidos administrativos de revisão formulados dentro do prazo decenal e da ciência da decisão administrativa definitiva em 23/11/2015, que interrompeu o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.