REsp 2105236 - DECISAO

REsp 2105236 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e negativa de provimento, por entender o tribunal que não houve omissão quanto às matérias decididas (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que faltou prequestionamento quanto à aplicação do art.103, II, da Lei 8.213/1991 em face da ausência de debate sobre revisão judicial anterior, configurando a incidência da Súmula 282/STF e impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto.

Parties
Recorrente: recorrente; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Regra De Transição (art.3 Lei 9.876/1999), Regra Definitiva (art.29 Lei 8.213/1991), Cômputo De Contribuições Anteriores a Julho De 1994, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Regra De Transição (art.3 Lei 9.876/1999) Regra Definitiva (art.29 Lei 8.213/1991) Cômputo De Contribuições Anteriores a Julho De 1994 Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se é cabível a revisão do benefício com aplicação da regra definitiva do art.29 da Lei 8.213/1991 em substituição à regra de transição do art.3 da Lei 9.876/1999
  2. 2 se podem ser computados salários de contribuição anteriores a julho de 1994
  3. 3 se ocorreu a decadência prevista no art.103, II, da Lei 8.213/1991, em razão de revisão judicial anterior

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e negativa de provimento, por entender o tribunal que não houve omissão quanto às matérias decididas (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que faltou prequestionamento quanto à aplicação do art.103, II, da Lei 8.213/1991 em face da ausência de debate sobre revisão judicial anterior, configurando a incidência da Súmula 282/STF e impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoram-se em 10% observados os §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade de justiça (§3º do art.98 do CPC/2015)