REsp 2143943 - DECISAO

REsp 2143943 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração (data de ajuizamento da ação), restou violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise das matérias nela suscitadas.

Parties
Recorrente: WANDER LOPES DE FARIA e OUTROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WANDER LOPES DE FARIA e OUTROS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial de dez anos para revisão de benefícios concedidos antes da MP 1.523-9/1997
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à data de ajuizamento da ação (05/12/2000) e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração (data de ajuizamento da ação), restou violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise das matérias nela suscitadas.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões nele articuladas
  • Publique-se