REsp 1970165 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 Se o prazo decadencial de 5 anos da Lei 9.784/99 impede a Administração de rever a averbação de tempo de serviço realizada em 1997 e desfeita em 2017
2. 2 Se o ato de averbação constitui elemento constitutivo de direito que poderia marcar o início do prazo decadencial
3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 445/STF quanto ao termo inicial do prazo decadencial para os Tribunais de Contas

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a averbação de tempo de serviço é ato preparatório que não constitui direito e, portanto, não deve ser considerada como marco inicial do prazo decadencial de revisão administrativa. Assim, negou provimento ao recurso da União quanto aos pontos discutidos. Todavia, por não constar nos autos a data de chegada do processo ao Tribunal de Contas, determinou o retorno dos autos à origem para que essa data seja verificada e seja aplicado o entendimento do STF no Tema 445 quanto ao termo inicial do prazo decadencial para o TCU.

Court Disposition

Conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dei-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para verificação da data de chegada ao Tribunal de Contas e aplicação do Tema 445/STF; no mais, neguei provimento ao recurso da União.

Orders

• Negar provimento ao recurso da União no que foi decidido
• Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos à origem para verificar a data de chegada do processo ao Tribunal de Contas e aplicar o entendimento do Tema 445/STF