REsp 2101738 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido porque a queixa foi ofertada dentro do prazo decadencial e o não recolhimento tempestivo das custas, nos termos do art. 806 do CPP, apenas impede a prática de atos ou diligências; como não foi oportunizada ao querelante a regularização do preparo mediante intimação, a declaração de extinção da punibilidade por decadência revelou-se inadequada, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da persecução penal.

Parties
Recorrente: Arthur Cesar Pereira de Lira; Recorrido/querelado: JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Decadência, Direito De Queixa, Custas Processuais, Extinção Da Punibilidade, Preparo
Direito Penal Direito Processual Penal Decadência Direito De Queixa Custas Processuais Extinção Da Punibilidade Preparo

Case Brief

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Parties

Arthur Cesar Pereira de Lira

Recorrente

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS

Recorrido/querelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento extemporâneo das custas processuais enseja a extinção da punibilidade pela decadência do direito de queixa
  2. 2 Se o juiz deve intimar o querelante para sanar a falta de preparo antes de reconhecer a decadência
  3. 3 Interpretação do art. 806 do Código de Processo Penal quanto aos efeitos do não recolhimento de custas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a queixa foi ofertada dentro do prazo decadencial e o não recolhimento tempestivo das custas, nos termos do art. 806 do CPP, apenas impede a prática de atos ou diligências; como não foi oportunizada ao querelante a regularização do preparo mediante intimação, a declaração de extinção da punibilidade por decadência revelou-se inadequada, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da persecução penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a extinção da punibilidade pela decadência do direito de queixa
  • Determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da persecução penal