REsp 2095657 - DECISAO

REsp 2095657 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial entendendo que a pretensão de anular a repactuação do plano de previdência realizada em 1991 está sujeita à decadência quadrienal (art.178 CC) e, tendo sido proposta apenas em 2016/2019, o direito do autor encontra-se decadido, motivo pelo qual o feito foi extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/15.

Parties
Recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Do Recurso E Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito)
Outcome
provimento do recurso especial; extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, II, CPC/15) por decadência do direito do autor
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Nulidade De Negócio Jurídico, Revisão De Plano De Previdência, Danos Morais, Ônus Da Prova
Previdência Complementar Privada Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Decadência Prescrição Quinquenal Nulidade De Negócio Jurídico Revisão De Plano De Previdência +2 more

Case Brief

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Do Recurso E Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência quadrienal (art. 178 CC) sobre pedido de anulação de repactuação de plano de previdência
  2. 2 aplicabilidade da prescrição quinquenal às prestações vencidas (art.75 LC 109/2001)
  3. 3 se a nulidade do negócio jurídico impede convalescença pelo decurso do tempo (art.169 CC)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial entendendo que a pretensão de anular a repactuação do plano de previdência realizada em 1991 está sujeita à decadência quadrienal (art.178 CC) e, tendo sido proposta apenas em 2016/2019, o direito do autor encontra-se decadido, motivo pelo qual o feito foi extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/15.

Court Disposition

provimento do recurso especial; extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, II, CPC/15) por decadência do direito do autor

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Extinguir o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/15, em razão da decadência do direito do autor