REsp 1828082 - DECISAO

REsp 1828082 - DECISAO

O CPC/2015 estabelece que decisões interlocutórias que decidam sobre prescrição ou decadência possuem conteúdo de mérito (art. 487, II) e são sujeitas a agravo de instrumento (art. 1.015, II); assim, a não interposição do agravo oportuno gera preclusão sobre a matéria, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reconhecer a preclusão quanto ao tema decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: SCHAFER - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência de preclusão quanto ao tema da decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o mérito do recurso de apelação.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada Material, Ação Redibitória, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
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Parties

SCHAFER - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que reconhece ou afasta a decadência
  2. 2 Efeito da ausência de agravo de instrumento quanto à formação de preclusão/coisa julgada material
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (arts. 487 II e 1.015 II) ao tema decadência

Ratio Decidendi

O CPC/2015 estabelece que decisões interlocutórias que decidam sobre prescrição ou decadência possuem conteúdo de mérito (art. 487, II) e são sujeitas a agravo de instrumento (art. 1.015, II); assim, a não interposição do agravo oportuno gera preclusão sobre a matéria, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reconhecer a preclusão quanto ao tema decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito do recurso de apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência de preclusão quanto ao tema da decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o mérito do recurso de apelação.

Orders

  • Reconhecer ocorrência de preclusão no que diz respeito ao tema da decadência
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o mérito do recurso de apelação