REsp 2022309 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a questão, afastou a prescrição quanto ao fundo de direito e limitou seus efeitos ao quinquênio retroativo, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 6096/DF) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 85/STJ), sendo vedado fazer incidir prescrição ou decadência que comprometa a obtenção do benefício previdenciário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Benefício Previdenciário, Revisão De Ato Administrativo, Fundo De Direito, Súmula 85/stj, ADI 6096/df
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Decadência Prescrição Benefício Previdenciário Revisão De Ato Administrativo +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da prescrição e da decadência sobre atos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário
  3. 3 alcance do art. 1º do Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a questão, afastou a prescrição quanto ao fundo de direito e limitou seus efeitos ao quinquênio retroativo, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 6096/DF) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 85/STJ), sendo vedado fazer incidir prescrição ou decadência que comprometa a obtenção do benefício previdenciário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.