AREsp 2489229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque algumas teses não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMILY DULAC STEFFEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Vício Oculto, Reexame De Prova, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Vício Oculto Reexame De Prova Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EMILY DULAC STEFFEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para vícios ocultos
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento de teses nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque algumas teses não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial