REsp 1950286 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a tese invocada pela embargante e apresentou fundamentação suficiente: reafirmou que o Tema 445/STF não é contrariada, mas que, quando a revisão do benefício decorre de iniciativa própria da Administração (e não de determinação do Tribunal de Contas), aplica-se o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 contado da data do ato, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Decadência, Autotutela Administrativa, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Fundamentação, Tema 445/stf
ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Decadência Autotutela Administrativa Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Fundamentação Tema 445/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso.
  2. 2 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 e seu marco inicial.
  3. 3 Efeito do Tema 445/STF sobre atos administrativos de natureza complexa (aposentadoria/reforma/pensão).

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a tese invocada pela embargante e apresentou fundamentação suficiente: reafirmou que o Tema 445/STF não é contrariada, mas que, quando a revisão do benefício decorre de iniciativa própria da Administração (e não de determinação do Tribunal de Contas), aplica-se o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 contado da data do ato, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.