REsp 2105998 - DECISAO

REsp 2105998 - DECISAO

A pretensão de abatimento no preço do imóvel em razão de diferença de metragem decai em um ano nos termos do art. 501 do Código Civil/2002; por essa razão, reconhece-se a decadência e procede-se à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial E Extingue O Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Venda Ad Mensuram, Indenização Por Diferença De Metragem, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Prescrição Venda Ad Mensuram Indenização Por Diferença De Metragem Ônus Da Prova +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial E Extingue O Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC versus prazo decadencial de 1 ano do art. 501 do CC/2002
  2. 2 Decadência do direito de pedir indenização por diferença de metragem de vaga de garagem
  3. 3 Redistribuição/inversão do ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

A pretensão de abatimento no preço do imóvel em razão de diferença de metragem decai em um ano nos termos do art. 501 do Código Civil/2002; por essa razão, reconhece-se a decadência e procede-se à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.

Orders

  • Condena a parte autora ao pagamento das despesas processuais.
  • Condena a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.