AREsp 2624504 - DECISAO

AREsp 2624504 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, considerando válidos os títulos executivos e as certidões de dívida ativa consoante a presunção de liquidez e certeza não ilidida; não se configurou decadência em face das notificações de 2021; a correção pelo IPCA não pode ser admitida extrapolando o limite imposto pela Selic sem prova documental robusta, sendo necessária dilação probatória própria dos embargos à execução; a aplicação do art.106 do CTN alegada pela recorrente não se presta a exame em sede de recurso especial por envolver interpretação de legislação municipal e reexame de fatos, o que é vedado pela jurisprudência...

Parties
Agravante/recorrente: OPERATER OPERACOES DE TERMINAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza, Correção Monetária (ipca Vs Selic), Juros Moratórios, Multas Administrativas/tributárias, Objeção De Não Executividade, Embargos À Execução, Prequestionamento, Aplicação Da Lei Posterior Mais Benigna (art. 106 Ctn), Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza Correção Monetária (ipca Vs Selic) Juros Moratórios Multas Administrativas/tributárias +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OPERATER OPERACOES DE TERMINAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das certidões de dívida ativa
  2. 2 presunção de liquidez e certeza da dívida ativa
  3. 3 decadência do crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, considerando válidos os títulos executivos e as certidões de dívida ativa consoante a presunção de liquidez e certeza não ilidida; não se configurou decadência em face das notificações de 2021; a correção pelo IPCA não pode ser admitida extrapolando o limite imposto pela Selic sem prova documental robusta, sendo necessária dilação probatória própria dos embargos à execução; a aplicação do art.106 do CTN alegada pela recorrente não se presta a exame em sede de recurso especial por envolver interpretação de legislação municipal e reexame de fatos, o que é vedado pela jurisprudência...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se