AREsp 2627802 - DECISAO

AREsp 2627802 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente as provas e fatos (impedindo reexame pela Súmula 7), entendeu que as retificações do contribuinte impediram a decadência salvo quanto à competência 11/2003, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial ou prequestionamento suficiente para admitir o recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Agravante; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ E Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Retificação De Declarações, Contribuição Previdenciária, Inexigibilidade Por Pagamento Centralizado, Súmula 7 STJ (prova), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação Retificação De Declarações Contribuição Previdenciária Inexigibilidade Por Pagamento Centralizado Súmula 7 STJ (prova) +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Embargante

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ E Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de decadência dos lançamentos relativos a competências especificadas
  2. 2 efeito das retificações de declarações feitas pelo próprio contribuinte
  3. 3 inexigibilidade do débito em razão de pagamento centralizado via GPS

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente as provas e fatos (impedindo reexame pela Súmula 7), entendeu que as retificações do contribuinte impediram a decadência salvo quanto à competência 11/2003, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial ou prequestionamento suficiente para admitir o recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.