REsp 2160422 - DECISAO

REsp 2160422 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante do conjunto probatório que imputa dolo ao contribuinte quanto ao creditamento indevido de ICMS, não é possível, em cognição sumária, afastar essa imputação e aplicar o art.150, §4º do CTN; deve prevalecer a regra do art.173, I do CTN para o prazo decadencial; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Decadência, Lançamento De Ofício, Creditamento Indevido De ICMS, Art. 150, §4º Do CTN, Art. 173, I Do CTN, Súmula 7/stj, Omissão De Acórdão
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento De Ofício Creditamento Indevido De ICMS Art. 150, §4º Do CTN Art. 173, I Do CTN Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul (Fazenda Pública)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.150, §4º do CTN versus art.173, I do CTN em hipótese de creditamento indevido de ICMS
  2. 2 Existência de dolo, fraude ou simulação que afaste a aplicação do art.150, §4º do CTN
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489, §1º, III e IV e 1.022, II e III do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante do conjunto probatório que imputa dolo ao contribuinte quanto ao creditamento indevido de ICMS, não é possível, em cognição sumária, afastar essa imputação e aplicar o art.150, §4º do CTN; deve prevalecer a regra do art.173, I do CTN para o prazo decadencial; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.