AREsp 2662412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central é de natureza eminentemente constitucional, situação que afasta a apreciação pelo STJ, e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de processo administrativo e de prova do erro de cálculo), configurando óbice de admissibilidade segundo a Súmula 283/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AL PREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Erro Administrativo Operacional, Inconstitucionalidade, Trabalho Sucessivo/trato Sucessivo, Autotutela Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Decadência Erro Administrativo Operacional Inconstitucionalidade Trabalho Sucessivo/trato Sucessivo Autotutela Administrativa +2 more

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Parties

AL PREVIDENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência do direito de autotutela em caso de erro administrativo contínuo/trato sucessivo
  2. 2 Se a discussão envolve matéria eminentemente constitucional e, assim, é incabível ao STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central é de natureza eminentemente constitucional, situação que afasta a apreciação pelo STJ, e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de processo administrativo e de prova do erro de cálculo), configurando óbice de admissibilidade segundo a Súmula 283/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.