REsp 1884658 - DECISAO

REsp 1884658 - DECISAO

Por entender que o ato de averbação de tempo de serviço é mera anotação preparatória e não elemento constitutivo de direito, não se pode tomar a sua data como marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para a Administração revisar o ato; assim, afastou-se a decadência reconhecida pelo tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento, inclusive para que seja considerado o novo entendimento sobre o marco temporal relativo ao controle pelo Tribunal de Contas.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provedor o recurso especial para afastar a decadência reconhecida e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação
Legal Topics
Decadência, Averbação De Tempo De Serviço, Revisão De Ato Administrativo, Controle Pelo Tribunal De Contas, Indenização De Contribuições Previdenciárias
Direito Administrativo Direito Previdenciário Decadência Averbação De Tempo De Serviço Revisão De Ato Administrativo Controle Pelo Tribunal De Contas Indenização De Contribuições Previdenciárias

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o ato de averbação de tempo de serviço constitui marco inicial do prazo decadencial para revisão administrativa
  2. 2 aplicação do prazo de 5 anos previsto na Lei 9.784/1999
  3. 3 competência e marco temporal para atuação dos Tribunais de Contas (Tema 445 do STF)

Ratio Decidendi

Por entender que o ato de averbação de tempo de serviço é mera anotação preparatória e não elemento constitutivo de direito, não se pode tomar a sua data como marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para a Administração revisar o ato; assim, afastou-se a decadência reconhecida pelo tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento, inclusive para que seja considerado o novo entendimento sobre o marco temporal relativo ao controle pelo Tribunal de Contas.

Court Disposition

provedor o recurso especial para afastar a decadência reconhecida e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para prosseguimento do julgamento da apelação