REsp 2159106 - DECISAO

REsp 2159106 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que a questão trata de absorção da rubrica de horas extras em razão de reestruturações e conversão ao regime jurídico único, e não de anulação de ato administrativo ilegal — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF e a exigência de prequestionamento para o acesso à instância especial.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA LOPO DE QUEIROZ; Recorrido: UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Horas Extras, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Absorção De Rubrica Remuneratória, Regime Jurídico Único, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Horas Extras Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Absorção De Rubrica Remuneratória Regime Jurídico Único +1 more

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Parties

JOAO BATISTA LOPO DE QUEIROZ

Recorrente

UFRN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência)
  2. 2 natureza da pretensão: anulação de ato administrativo ilegal versus reconhecimento de absorção remuneratória por reestruturação
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que a questão trata de absorção da rubrica de horas extras em razão de reestruturações e conversão ao regime jurídico único, e não de anulação de ato administrativo ilegal — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF e a exigência de prequestionamento para o acesso à instância especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial
  • Publique-se