MS 30548 - DECISAO

MS 30548 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por decadência, na medida em que o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 conta-se a partir da publicação do ato administrativo na imprensa oficial (Portaria AGU n. 154, de 16/04/2024) e a impetração em 28/08/2024 ocorreu após esse prazo, tornando a ação intempestiva.

Parties
Impetrante: CLÁUDIO JOSÉ FREIRE GUIMARÃES; Impetrado: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial por decadência (prazo de 120 dias contado da publicação do ato)
Legal Topics
Decadência, Publicação Da Portaria Como Termo Inicial Do Prazo, Nulidades Processuais (contraditório E Ampla Defesa), Penalidade Disciplinar E Proporcionalidade, Suspensão De Servidor
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Decadência Publicação Da Portaria Como Termo Inicial Do Prazo Nulidades Processuais (contraditório E Ampla Defesa) Penalidade Disciplinar E Proporcionalidade Suspensão De Servidor

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO JOSÉ FREIRE GUIMARÃES

Impetrante

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra sanção disciplinar
  2. 2 termo inicial contado pela publicação do ato administrativo na imprensa oficial
  3. 3 existência de nulidades no processo administrativo disciplinar quanto ao contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por decadência, na medida em que o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 conta-se a partir da publicação do ato administrativo na imprensa oficial (Portaria AGU n. 154, de 16/04/2024) e a impetração em 28/08/2024 ocorreu após esse prazo, tornando a ação intempestiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial por decadência (prazo de 120 dias contado da publicação do ato)

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Prejudicado o exame do pedido de liminar