REsp 2169095 - DECISAO

REsp 2169095 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve comprovação de pagamento antecipado do ICMS, aplicando-se o art. 173, I, do CTN, e que o prazo decadencial quinquenal foi interrompido pela notificação do auto de infração em janeiro de 2011; adicionalmente, eventual reexame de matéria fática é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
Legal Topics
Decadência, ICMS, Lançamento Por Homologação, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Direito Tributário Processo Civil Decadência ICMS Lançamento Por Homologação Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência Dominante

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Parties

VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de lançar o ICMS
  2. 2 aplicação do art. 173, inciso I, do CTN ao prazo decadencial quinquenal
  3. 3 comprovação (ou ausência) de pagamento antecipado em tributo sujeito a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve comprovação de pagamento antecipado do ICMS, aplicando-se o art. 173, I, do CTN, e que o prazo decadencial quinquenal foi interrompido pela notificação do auto de infração em janeiro de 2011; adicionalmente, eventual reexame de matéria fática é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% a título de honorários recursais sobre o percentual anteriormente fixado.