REsp 2173898 - DECISAO

REsp 2173898 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para reconhecer que o direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo à compensação declarada em 08.05.1998 está fulminado pela decadência, resultando na homologação tácita da compensação, reformando o acórdão recorrido com base na legislação (art. 74 da Lei 9.430/96) e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 163/STJ e precedentes relacionados).

Parties
Recorrente: LABORATÓRIO PFIZER LTDA.; Recorrido: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, para reformar o acórdão recorrido, reconhecer a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário e, consequentemente, a homologação tácita da compensação questionada.
Legal Topics
Decadência, Compensação Tributária, Homologação Tácita, Honorários Advocatícios, Lançamento Tributário
Tributário Processual Civil Decadência Compensação Tributária Homologação Tácita Honorários Advocatícios Lançamento Tributário

Case Brief

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Parties

LABORATÓRIO PFIZER LTDA.

Recorrente

Fisco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do §5º do art.74 da Lei 9.430/96 a compensações protocoladas antes da vigência da norma
  2. 2 Se o direito do Fisco de constituir o crédito tributário está fulminado pela decadência em razão de compensação declarada em 08.05.1998
  3. 3 Reconhecimento da homologação tácita da compensação em razão da decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para reconhecer que o direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo à compensação declarada em 08.05.1998 está fulminado pela decadência, resultando na homologação tácita da compensação, reformando o acórdão recorrido com base na legislação (art. 74 da Lei 9.430/96) e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 163/STJ e precedentes relacionados).

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, para reformar o acórdão recorrido, reconhecer a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário e, consequentemente, a homologação tácita da compensação questionada.

Orders

  • CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, para reformar o acórdão recorrido, reconhecer a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário e, consequentemente, a homologação tácita da compensação questionada.
  • Publique-se e intimem-se.