AREsp 2751652 - DECISAO

AREsp 2751652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedando reexame de matéria fático-probatória), da falta de identidade fática exigida pela alínea c e da deficiência de fundamentação apontada pela Súmula 284/STF, não conhecer do Recurso Especial interposto pela recorrente; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Trato Sucessivo, Reexame De Prova, Segurança Jurídica Dos Negócios Em Previdência Complementar, Tema 943/stj, Tema 452/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Complementar Direito Constitucional Decadência Prescrição Trato Sucessivo +6 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 178, II, do Código Civil (decadência)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 943/STJ à hipótese de migração entre planos e renúncia
  3. 3 caráter de revisão de benefício de trato sucessivo (Tema 452/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedando reexame de matéria fático-probatória), da falta de identidade fática exigida pela alínea c e da deficiência de fundamentação apontada pela Súmula 284/STF, não conhecer do Recurso Especial interposto pela recorrente; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.