REsp 2175734 - DECISAO

REsp 2175734 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão deduzida é de natureza indenizatória por perdas e danos decorrentes de vício de serviço/produto, razão pela qual o prazo decadencial do art. 26, II, do CDC não se aplica; assim, a declaração de decadência pelo Tribunal de origem foi afastada e os autos devolvidos para nova análise da apelação, submetendo-se a pretensão aos prazos prescricionais pertinentes.

Parties
Recorrente/autor: PAULO CESAR SILVA CARLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise
Outcome
Recurso especial provido para afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da apelação.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vício Do Produto/serviço, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Decadência Prescrição Vício Do Produto/serviço Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR SILVA CARLI

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC sobre pretensão indenizatória decorrente de vício de serviço/produto
  2. 2 Qual é o prazo aplicável (decadencial vs prescricional) às ações de reparação por danos materiais e morais decorrentes de vício do produto/serviço
  3. 3 Distinção entre vício do produto/serviço e fato do produto/serviço e seu impacto nos prazos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão deduzida é de natureza indenizatória por perdas e danos decorrentes de vício de serviço/produto, razão pela qual o prazo decadencial do art. 26, II, do CDC não se aplica; assim, a declaração de decadência pelo Tribunal de origem foi afastada e os autos devolvidos para nova análise da apelação, submetendo-se a pretensão aos prazos prescricionais pertinentes.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da apelação.

Orders

  • Afastada a decadência declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da apelação.