RMS 74302 - DECISAO

RMS 74302 - DECISAO

O agravo interno foi provido para tornar sem efeito decisão anterior; no mérito do mandado de segurança, negou-se provimento porque a anulação de questões alcançada em mandados de segurança individuais produz efeitos apenas entre as partes daquelas ações (coisa julgada subjetiva), não sendo cabível estender tais efeitos a terceiro alheio ao processo, de sorte que o pedido de atribuição dos pontos relativos às questões anuladas não é admitido em favor do impetrante.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Impetrante/recorrente: Thiago de Assis Lousada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.041-1.043; no mérito, negado provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Extensão De Efeitos De Anulação De Questões, Item 17.8 Do Edital
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concursos Públicos Decadência Coisa Julgada Extensão De Efeitos De Anulação De Questões Item 17.8 Do Edital

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Thiago de Assis Lousada

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de anulação de questões judiciais a terceiros não partes
  3. 3 alcance da cláusula 17.8 do edital quanto à eficácia intra-administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para tornar sem efeito decisão anterior; no mérito do mandado de segurança, negou-se provimento porque a anulação de questões alcançada em mandados de segurança individuais produz efeitos apenas entre as partes daquelas ações (coisa julgada subjetiva), não sendo cabível estender tais efeitos a terceiro alheio ao processo, de sorte que o pedido de atribuição dos pontos relativos às questões anuladas não é admitido em favor do impetrante.

Court Disposition

Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.041-1.043; no mérito, negado provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.041-1.043, nos termos do artigo 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015.
  • Negar provimento ao recurso em mandado de segurança.