PUIL 4552 - DECISAO

PUIL 4552 - DECISAO

O pedido de uniformização não merece conhecimento porque o acórdão recorrido e o acórdão paradigma adotaram a mesma interpretação do art. 282, §6º, II, do CTB, segundo a qual o prazo decadencial da penalidade de suspensão se conta a partir da conclusão do processo administrativo que impôs essa penalidade, e a alegada divergência jurisprudencial entre turmas recursais não se verifica nas questões de direito material suscitadas.

Parties
Requerente: Francisco Edmilsom de Souza; Recorrido: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Processo Administrativo, Interpretação De Lei Federal, Pedido De Uniformização
Direito De Trânsito Direito Administrativo Decadência Prescrição Processo Administrativo Interpretação De Lei Federal Pedido De Uniformização

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Parties

Francisco Edmilsom de Souza

Requerente

2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial previsto no art. 282, §6º, I e II, do CTB
  2. 2 momento do início da contagem do prazo decadencial para a penalidade de suspensão do direito de dirigir (se da conclusão do processo administrativo da multa ou do processo administrativo da suspensão)
  3. 3 autonomia entre os processos administrativos de multa e de suspensão para fins de contagem de prazos decadenciais/prescricionais

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não merece conhecimento porque o acórdão recorrido e o acórdão paradigma adotaram a mesma interpretação do art. 282, §6º, II, do CTB, segundo a qual o prazo decadencial da penalidade de suspensão se conta a partir da conclusão do processo administrativo que impôs essa penalidade, e a alegada divergência jurisprudencial entre turmas recursais não se verifica nas questões de direito material suscitadas.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.