RMS 74515 - DECISAO

RMS 74515 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito à impetração porque o ato impugnado (reprovação no concurso em 28/10/2014) era apto a produzir efeitos lesivos e foi conhecido pelo impetrante naquela data; o posterior pedido administrativo desprovido de efeito suspensivo e o indeferimento em 2023 não suspendem ou reiniciam o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, conforme Súmula 430/STF e precedentes do STJ, pelo que o recurso foi negado.

Parties
Impetrante: JONATHAN LEITE DE MENDONÇA FREIRE; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Recurso No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Súmula 430/stf, Concursos Públicos, Editais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Decadência Prazo Decadencial Súmula 430/stf Concursos Públicos Editais

Case Brief

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Parties

JONATHAN LEITE DE MENDONÇA FREIRE

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra eliminação em concurso público
  2. 2 se pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo interrompe ou suspende o prazo decadencial
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontuação por questões anuladas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito à impetração porque o ato impugnado (reprovação no concurso em 28/10/2014) era apto a produzir efeitos lesivos e foi conhecido pelo impetrante naquela data; o posterior pedido administrativo desprovido de efeito suspensivo e o indeferimento em 2023 não suspendem ou reiniciam o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, conforme Súmula 430/STF e precedentes do STJ, pelo que o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se