RMS 74771 - DECISAO

RMS 74771 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o direito de impetrar mandado de segurança estava extinto pela decadência de 120 dias prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo o termo inicial sido a data em que o impetrante tomou ciência de sua reprovação em 28/10/2014; a interposição de pedido administrativo sem efeito suspensivo não suspende nem interrompe esse prazo (Súmula 430/STF), e não há direito líquido e certo à extensão de coisa julgada a terceiro que não integrou as ações que resultaram na anulação de questões.

Parties
Impetrante: DANILO CASTRO SOARES; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Pedido De Reconsideração Administrativo, Súmula 430/stf, Concurso Público, Extensão De Coisa Julgada a Terceiros, Anulação De Questões De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Prazo Decadencial Pedido De Reconsideração Administrativo Súmula 430/stf Concurso Público +2 more

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Parties

DANILO CASTRO SOARES

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é intempestivo em razão da decadência de 120 dias prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Se a interposição de pedido de revisão/recurso administrativo sem efeito suspensivo suspende ou interrompe o prazo decadencial
  3. 3 Se a Administração pode ser compelida a estender os efeitos de decisões judiciais transitadas em julgado a terceiros não integrados no processo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o direito de impetrar mandado de segurança estava extinto pela decadência de 120 dias prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo o termo inicial sido a data em que o impetrante tomou ciência de sua reprovação em 28/10/2014; a interposição de pedido administrativo sem efeito suspensivo não suspende nem interrompe esse prazo (Súmula 430/STF), e não há direito líquido e certo à extensão de coisa julgada a terceiro que não integrou as ações que resultaram na anulação de questões.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.
  • Intimem-se.