REsp 2179029 - DECISAO

REsp 2179029 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar, nos embargos de declaração, questão jurídica relevante acerca da data de constituição do crédito tributário (lançamento versus inscrição em dívida ativa), configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; tal omissão impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao órgão prolator para nova análise específica das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Embargante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios
Legal Topics
Decadência, Lançamento Tributário, Inscrição Em Dívida Ativa, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Tributário Inscrição Em Dívida Ativa Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

contribuinte

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para constituição do crédito tributário
  2. 2 data de constituição do crédito tributário: lançamento ou inscrição em dívida ativa
  3. 3 omissão do Tribunal a quo quanto a questão relevante submetida em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar, nos embargos de declaração, questão jurídica relevante acerca da data de constituição do crédito tributário (lançamento versus inscrição em dívida ativa), configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; tal omissão impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao órgão prolator para nova análise específica das questões suscitadas.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração