REsp 2179402 - DECISAO

REsp 2179402 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência bienal prevista no art. 975 do CPC, tendo em vista que a decisão rescindenda transitou em 02/09/2016 e a ação rescisória foi ajuizada em 02/03/2022, estando, assim, fora do prazo; ademais, os arts. 525 e 535 do CPC, invocados pelo autor, tratam de meios de defesa em fase de cumprimento de sentença e não são aplicáveis ao caso, razão pela qual não há omissão a ser sanada; por fim, a ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso é conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração de honorários recursais...

Parties
Recorrente: JOSÉ BARBOSA DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Aplicabilidade Dos Arts. 525 E 535 Do CPC, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Preclusão/inadmissibilidade (súmula 283/stf)
Processual Civil Ação Rescisória Cumprimento De Sentença/execução Decadência Aplicabilidade Dos Arts. 525 E 535 Do CPC Embargos De Declaração Honorários Recursais Preclusão/inadmissibilidade (súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ BARBOSA DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação do art. 7º do CPC
  2. 2 prazo decadencial bienal para propositura da ação rescisória (art. 975 do CPC)
  3. 3 inaplicabilidade dos arts. 525 e 535 do CPC a ação rescisória que não visa impugnar título executivo em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência bienal prevista no art. 975 do CPC, tendo em vista que a decisão rescindenda transitou em 02/09/2016 e a ação rescisória foi ajuizada em 02/03/2022, estando, assim, fora do prazo; ademais, os arts. 525 e 535 do CPC, invocados pelo autor, tratam de meios de defesa em fase de cumprimento de sentença e não são aplicáveis ao caso, razão pela qual não há omissão a ser sanada; por fim, a ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso é conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração de honorários recursais...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se