REsp 2184213 - DECISAO

REsp 2184213 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a aplicação da tese de que percentuais incorporados por sentenças deixam de ter eficácia quando absorvidos por reestruturações/reajustes supervenientes (rebus sic stantibus/Tema 494) — o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; além disso, reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: OTAVIO AUGUSTO DE ARAUJO TAVARES; Recorrido: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Rebus Sic Stantibus, Reestruturação De Carreira, Absorção De Vantagens Remuneratórias, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema 494/stf
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Decadência Coisa Julgada Rebus Sic Stantibus Reestruturação De Carreira Absorção De Vantagens Remuneratórias +4 more

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Parties

OTAVIO AUGUSTO DE ARAUJO TAVARES

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão de vantagem incorporada por sentença transitada em julgado em razão de absorção por reajustes e reestruturações posteriores
  2. 2 Incidência da decadência e dos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a aplicação da tese de que percentuais incorporados por sentenças deixam de ter eficácia quando absorvidos por reestruturações/reajustes supervenientes (rebus sic stantibus/Tema 494) — o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; além disso, reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por OTAVIO AUGUSTO DE ARAUJO TAVARES
  • Majorar em 20% os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015