REsp 2080865 - DECISAO

REsp 2080865 - DECISAO

Verificado que a primeira obra estava extinta pela decadência, o acórdão regional corretamente determinou a exclusão da área relativa à primeira obra do cálculo da RMT da segunda obra, nos termos do art. 9º, §13, da IN RFB nº 971/2009, e o alegado vício de omissão não se configura pois o tribunal fundamentou adequadamente sua decisão; assim, não há que se falar em reforma do acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial desprovido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Contribuição Previdenciária, Construção Civil, Remuneração Da Mão De Obra Total (rmt), Instrução Normativa RFB Nº 971/2009
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Decadência Contribuição Previdenciária Construção Civil Remuneração Da Mão De Obra Total (rmt) Instrução Normativa RFB Nº 971/2009

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se, reconhecida a decadência quanto à primeira obra, a área dessa obra deve ser excluída do cálculo da RMT da segunda obra (acréscimo)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto à análise de pontos suscitados nos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 489 II e IV e 1.022 II do CPC

Ratio Decidendi

Verificado que a primeira obra estava extinta pela decadência, o acórdão regional corretamente determinou a exclusão da área relativa à primeira obra do cálculo da RMT da segunda obra, nos termos do art. 9º, §13, da IN RFB nº 971/2009, e o alegado vício de omissão não se configura pois o tribunal fundamentou adequadamente sua decisão; assim, não há que se falar em reforma do acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantida a exclusão da área da primeira obra no cálculo da Remuneração da Mão-de-Obra Total (RMT).
  • Nego provimento ao recurso especial.