AREsp 2713654 - DECISAO

AREsp 2713654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem explicitou a inexistência de decadência nos autos e a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não combater fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Por fim, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WALTER SIMAMOTO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Ação Anulatória, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Deficiência De Fundamentação
Direito Civil Processo Civil Decadência Coisa Julgada Ação Anulatória Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Deficiência De Fundamentação

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Parties

WALTER SIMAMOTO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de pleitear anulação de negócio jurídico
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem explicitou a inexistência de decadência nos autos e a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não combater fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Por fim, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial