REsp 1648081 - DECISAO

REsp 1648081 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão deduzida é eminentemente reparatória por danos decorrentes de vício do produto, não mera reclamação tendente à eliminação do vício; assim, inaplicável a decadência do art. 26 do CDC, devendo observar-se o prazo prescricional correspondente (na hipótese, o prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil), razão pela qual o recurso especial da fabricante foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: CERÂMICA VILLAGRES LTDA.; Autora/recorrida: ÁGUIA GAPS LTDA. ME; Ré (segunda Ré): CASTELINHO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Responsabilidade Por Vício Do Produto, Reparação De Danos Materiais, Prova Pericial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Decadência Prescrição Responsabilidade Por Vício Do Produto Reparação De Danos Materiais Prova Pericial

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Parties

CERÂMICA VILLAGRES LTDA.

Recorrente

ÁGUIA GAPS LTDA. ME

Autora/recorrida

CASTELINHO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

Ré (segunda Ré)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 26 do CDC versus prazo prescricional (art. 205 do CC/2002 e art. 27 do CDC)
  2. 2 Natureza da pretensão: reclamação por vício do produto ou ação indenizatória por danos decorrentes de vício
  3. 3 Aplicabilidade dos regimes de responsabilidade por fato do produto (arts.12-17 CDC) e por vício do produto (arts.18-25 CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão deduzida é eminentemente reparatória por danos decorrentes de vício do produto, não mera reclamação tendente à eliminação do vício; assim, inaplicável a decadência do art. 26 do CDC, devendo observar-se o prazo prescricional correspondente (na hipótese, o prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil), razão pela qual o recurso especial da fabricante foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.