REsp 2185504 - DECISAO

REsp 2185504 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à tese de nulidade por ausência de notificação da assembleia (questão relevante para o julgamento), e verificado que tal omissão não foi sanada pelos embargos de declaração, houve negativa de prestação jurisdicional, o que justifica o anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para reapreciar a matéria.

Parties
Recorrente: INACIO JOSE RHODEN; Ré: SEPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Ao Recurso Especial Com Determinação De Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, sanando a omissão apontada.
Legal Topics
Decadência, Nulidade De Ato Jurídico, Assembleia De Cotistas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Nulidade De Ato Jurídico Assembleia De Cotistas Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

INACIO JOSE RHODEN

Recorrente

SEPAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Ao Recurso Especial Com Determinação De Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 48 do Código Civil sobre decisões de assembleia
  2. 2 se os atos praticados são nulos e, portanto, imprescritíveis/inafecíveis por prazo decadencial, em razão da ausência de ciência da assembleia
  3. 3 omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese de nulidade suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à tese de nulidade por ausência de notificação da assembleia (questão relevante para o julgamento), e verificado que tal omissão não foi sanada pelos embargos de declaração, houve negativa de prestação jurisdicional, o que justifica o anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para reapreciar a matéria.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, sanando a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 476/478, e-STJ).
  • Devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento, sanando a omissão apontada.