AREsp 2802313 - DECISAO

AREsp 2802313 - DECISAO

O Tribunal considerou que a coisa julgada no feito originário consolidou-se na vigência do CPC/1973, de modo que se aplica o art.495 do CPC/1973 (decadência bienal), sendo, portanto, decadencial a pretensão da autora; não se admite a retroação do novo CPC para afastar a decadência formada sob o CPC/1973 (tempus regit actum), o que conduz à extinção da ação rescisória com resolução do mérito nos termos do art.487, II, do CPC/2015; ademais, eventual reexame de provas é vedado em recurso especial.

Parties
Autora: autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial; conheço do agravo no que se refere à matéria que não é tema repetitivo
Legal Topics
Decadência, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Decadência Ação Rescisória Coisa Julgada Tempus Regit Actum Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preliminar de decadência arguida em contestação
  2. 2 aplicabilidade temporal do CPC/1973 (art.495) versus novo CPC
  3. 3 princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a coisa julgada no feito originário consolidou-se na vigência do CPC/1973, de modo que se aplica o art.495 do CPC/1973 (decadência bienal), sendo, portanto, decadencial a pretensão da autora; não se admite a retroação do novo CPC para afastar a decadência formada sob o CPC/1973 (tempus regit actum), o que conduz à extinção da ação rescisória com resolução do mérito nos termos do art.487, II, do CPC/2015; ademais, eventual reexame de provas é vedado em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial; conheço do agravo no que se refere à matéria que não é tema repetitivo

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.