RMS 66183 - DECISAO

RMS 66183 - DECISAO

Houve decadência, pois o mandado de segurança foi impetrado após o prazo de 120 dias contado a partir da publicação da decisão do Governador no Diário Oficial; as impetrações anteriores dirigidas ao Procurador-Geral do Estado e extintas por incompetência ou indeferimento não suspenderam nem interromperam o prazo para esta nova impetração; ademais, não é possível estender a decisão favorável proferida em relação a terceiro, diante dos limites subjetivos da coisa julgada, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: LUIZ FERNANDO PADILHA DOS SANTOS; Impetrante: PAULO ROBERTO VARGAS; Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Prescrição, Coisa Julgada, Competência
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Mandado De Segurança Prescrição Coisa Julgada Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO PADILHA DOS SANTOS

Impetrante

PAULO ROBERTO VARGAS

Impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação no Diário Oficial
  3. 3 Efeito de impetrações anteriores perante autoridade diversa ou juízo incompetente sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Houve decadência, pois o mandado de segurança foi impetrado após o prazo de 120 dias contado a partir da publicação da decisão do Governador no Diário Oficial; as impetrações anteriores dirigidas ao Procurador-Geral do Estado e extintas por incompetência ou indeferimento não suspenderam nem interromperam o prazo para esta nova impetração; ademais, não é possível estender a decisão favorável proferida em relação a terceiro, diante dos limites subjetivos da coisa julgada, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).