REsp 2182406 - DECISAO

REsp 2182406 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o pedido administrativo de revisão não interrompe nem renova a contagem do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, de modo que, diante do ajuizamento da ação em prazo superior ao decenal aplicável ao direito de revisão, restou configurada a decadência; por isso o recurso especial do INSS foi provido para restabelecer a sentença de fls. 400-401.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Pedido Administrativo De Revisão, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Art. 207 Do Código Civil
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Pedido Administrativo De Revisão Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Art. 207 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Efeito do pedido administrativo de revisão sobre a contagem do prazo decadencial
  3. 3 Aplicação do art. 207 do Código Civil à decadência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o pedido administrativo de revisão não interrompe nem renova a contagem do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, de modo que, diante do ajuizamento da ação em prazo superior ao decenal aplicável ao direito de revisão, restou configurada a decadência; por isso o recurso especial do INSS foi provido para restabelecer a sentença de fls. 400-401.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 400-401.
  • Intimem-se.