REsp 2178032 - DECISAO

REsp 2178032 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento, aplicando o entendimento dominante de que, no caso concreto, a ação revisional foi ajuizada após o decurso do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 e, portanto, estava preclusa, restabelecendo-se a sentença de fls. 1060-1065.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento, para restabelecer a sentença de fls. 1060-1065.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Pedido Administrativo De Revisão, Art. 103 Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Pedido Administrativo De Revisão Art. 103 Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de revisão interrompe ou reinicia a contagem do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 relativa ao julgamento de embargos de declaração
  3. 3 Compatibilidade entre art. 103 da Lei 8.213/1991 e art. 207 do Código Civil quanto à possibilidade de interrupção da decadência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento, aplicando o entendimento dominante de que, no caso concreto, a ação revisional foi ajuizada após o decurso do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 e, portanto, estava preclusa, restabelecendo-se a sentença de fls. 1060-1065.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento, para restabelecer a sentença de fls. 1060-1065.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento, para restabelecer a sentença de fls. 1060-1065.
  • Intimem-se.