REsp 2177525 - DECISAO

REsp 2177525 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante (Tema 975/STJ e entendimentos da Primeira Seção), o Tribunal concluiu que o pedido administrativo de revisão tempestivo não interrompe nem renova o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 na hipótese em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo; assim, tendo a ação sido proposta após decorrido o prazo decadencial, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que reconheceu a decadência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido para restabelecer a sentença
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa De Benefício Previdenciário, Ato De Concessão De Benefício, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Art. 207 Do Código Civil
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão Administrativa De Benefício Previdenciário Ato De Concessão De Benefício Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Art. 207 Do Código Civil

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto ao julgamento dos embargos declaratórios
  2. 2 se o pedido administrativo tempestivo de revisão do benefício interrompe, suspende ou renova o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  3. 3 aplicação do art. 207 do Código Civil à decadência e distinção entre prescrição e decadência

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante (Tema 975/STJ e entendimentos da Primeira Seção), o Tribunal concluiu que o pedido administrativo de revisão tempestivo não interrompe nem renova o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 na hipótese em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo; assim, tendo a ação sido proposta após decorrido o prazo decadencial, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que reconheceu a decadência.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido para restabelecer a sentença

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para restabelecer a sentença de fls. 328-335.
  • Intimem-se.