REsp 2039618 - DECISAO

REsp 2039618 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o benefício teve DIB em 29/04/1998, estando sujeito ao prazo decadencial de dez anos nos termos do art.103 da Lei 8.213/1991 com a redação decorrente da MP 1.523-9/1997; o termo final da contagem ocorreu em 2008 e a ação foi proposta em 22/02/2010, demonstrando decadência do direito de revisão, não sendo interrompido pelo pedido revisional ou por ações sem identidade de objeto, e tendo havido prévia análise administrativa sobre a matéria.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO LOMBELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Revisão De Benefício, Prazo Decadencial, Artigo 103 Da Lei 8.213/1991, Medida Provisória 1.523 9/1997, Lei 9.528/1997
Processual Civil Previdenciário Decadência Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Revisão De Benefício Prazo Decadencial Artigo 103 Da Lei 8.213/1991 Medida Provisória 1.523 9/1997 +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO LOMBELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de revisão administrativo/judicial interrompe o prazo decadencial previsto no art.103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicação do marco temporal da Medida Provisória 1.523-9/1997 e da Lei 9.528/1997 ao prazo decadencial
  3. 3 Distinção entre prescrição (direito de ação) e decadência (direito material)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o benefício teve DIB em 29/04/1998, estando sujeito ao prazo decadencial de dez anos nos termos do art.103 da Lei 8.213/1991 com a redação decorrente da MP 1.523-9/1997; o termo final da contagem ocorreu em 2008 e a ação foi proposta em 22/02/2010, demonstrando decadência do direito de revisão, não sendo interrompido pelo pedido revisional ou por ações sem identidade de objeto, e tendo havido prévia análise administrativa sobre a matéria.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a sentença de primeiro grau que reconheceu a decadência e extinguiu o processo com resolução do mérito