REsp 2176297 - DECISAO

REsp 2176297 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do STJ e do próprio Tribunal, constatou-se que, no caso concreto, o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 se consumou em razão do marco temporal aplicável (contagem do prazo conforme jurisprudência do STJ e Tema 1.117 quanto ao trânsito em julgado da reclamatória trabalhista), de modo que o recurso especial do INSS mereceu provimento para restabelecer a sentença que reconheceu a decadência, nos termos expostos no acórdão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento, para restabelecer a sentença de fls. 483-486.
Legal Topics
Decadência, Direito De Revisão De Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Desaposentação, Tempo De Serviço Especial, Agentes Nocivos (ruído, Biológicos, Eletricidade), Prova Pericial, Compensação De Valores
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Direito De Revisão De Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Desaposentação Tempo De Serviço Especial Agentes Nocivos (ruído, Biológicos, Eletricidade) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o pedido administrativo de revisão interrompe ou renova o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 data de início da fluência do prazo decadencial (art. 103, Lei 8.213/1991)
  3. 3 possibilidade de inclusão de tempo de labor após a DIB/DER

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ e do próprio Tribunal, constatou-se que, no caso concreto, o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 se consumou em razão do marco temporal aplicável (contagem do prazo conforme jurisprudência do STJ e Tema 1.117 quanto ao trânsito em julgado da reclamatória trabalhista), de modo que o recurso especial do INSS mereceu provimento para restabelecer a sentença que reconheceu a decadência, nos termos expostos no acórdão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento, para restabelecer a sentença de fls. 483-486.

Orders

  • Intimem-se.