EREsp 2119340 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito por incidência da Súmula 7/STJ, inexistindo identidade fático-jurídica com os acórdãos paradigma que ultrapassaram a barreira de admissibilidade, razão pela qual não se caracterizou dissídio jurisprudencial e determinou-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção para análise da alegada divergência de competência.

Parties
Embargante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar E Redistribuição Dos Autos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos redistribuídos à Primeira Seção; honorários majorados.
Legal Topics
Decadência, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Redistribuição Por Sobreposição De Competência, Honorários
Processual Civil Administrativo Decadência Súmula 7/stj Embargos De Divergência Redistribuição Por Sobreposição De Competência Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar E Redistribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial e aplicação do prazo quinquenal por analogia em procedimentos do TCU
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e identidade fático-jurídica entre acórdãos para configuração de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito por incidência da Súmula 7/STJ, inexistindo identidade fático-jurídica com os acórdãos paradigma que ultrapassaram a barreira de admissibilidade, razão pela qual não se caracterizou dissídio jurisprudencial e determinou-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção para análise da alegada divergência de competência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos redistribuídos à Primeira Seção; honorários majorados.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Determinar a redistribuição dos autos à Primeira Seção para análise da alegada divergência com acórdãos da Segunda Turma