REsp 2195331 - DECISAO

REsp 2195331 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a questão do termo inicial da decadência, concluiu que a aprovação das contas ocorreu em maio de 2011 com arquivamento do processo, aplicou-se o prazo decadencial de dez anos à luz da modulação da ADI 6.019 do STF, e por outro lado houve fundamento autônomo e suficiente (ausência de improbidade dolosa e falta de comprovação do dano ao erário) que não foi impugnado pelo recorrente, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência, Anulação De Atos Administrativos, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Licitações Públicas, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Decadência Anulação De Atos Administrativos Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Dano Ao Erário +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial em aprovação de contas/ato administrativo complexo
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos decisa na ADI 6.019 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a questão do termo inicial da decadência, concluiu que a aprovação das contas ocorreu em maio de 2011 com arquivamento do processo, aplicou-se o prazo decadencial de dez anos à luz da modulação da ADI 6.019 do STF, e por outro lado houve fundamento autônomo e suficiente (ausência de improbidade dolosa e falta de comprovação do dano ao erário) que não foi impugnado pelo recorrente, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.