AREsp 2469659 - DECISAO

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O Tribunal manteve a conclusão do colegiado de origem de que a entrega da mercadoria ocorreu em 11/02/2021 e que as mensagens de protesto foram enviadas à requerida no mesmo dia, razão pela qual não ocorreu decadência do direito de reclamar; o STJ negou provimento ao agravo por se tratar de reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ e por ausência de demonstração do cotejo analítico necessário para conhecimento por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, da CF).

Parties
Embargante: S A S Plastic; Embargada: Evergreen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Interno Contra Inadmissão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Denúncia Da Carga, Prazo Decadencial, Fato Superveniente, Súmula 7/stj, Reclamação Por Avaria Ou Perda Parcial
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Marítimo Decadência Denúncia Da Carga Prazo Decadencial Fato Superveniente Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

S A S Plastic

Embargante

Evergreen

Embargada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Interno Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se houve notificação/denúncia tempestiva nos termos do art. 754 do Código Civil
  2. 2 Qual é o marco inicial do prazo decadencial (porto de embarque vs entrega na Estação Aduaneira)
  3. 3 Se mensagens eletrônicas constituem denúncia suficiente

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do colegiado de origem de que a entrega da mercadoria ocorreu em 11/02/2021 e que as mensagens de protesto foram enviadas à requerida no mesmo dia, razão pela qual não ocorreu decadência do direito de reclamar; o STJ negou provimento ao agravo por se tratar de reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ e por ausência de demonstração do cotejo analítico necessário para conhecimento por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, da CF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.