AREsp 2198783 - DECISAO

AREsp 2198783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes, não impugnados especificamente nas razões recursais, e houve inobservância do princípio da dialeticidade e da pertinência temática, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, foi majorado o honorário advocatício em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Direito Intertemporal, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária, Juízo Positivo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Direito Intertemporal Honorários Advocatícios Juros E Correção Monetária Juízo Positivo De Retratação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para revisão do ato concessório de benefício previdenciário
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial para pensão por morte
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos múltiplos e ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes, não impugnados especificamente nas razões recursais, e houve inobservância do princípio da dialeticidade e da pertinência temática, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, foi majorado o honorário advocatício em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.