REsp 1923674 - DECISAO

REsp 1923674 - DECISAO

O STJ entendeu que o reconhecimento da decadência quanto ao pedido de anulação do estatuto social não prejudica a análise do pedido de indenização por danos morais; aplicando a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, verificou-se que o autor somente teve ciência plena da lesão em momento posterior (citação na ação de improbidade), de modo que a pretensão reparatória não se encontrava prescrita quando proposta, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: HELDER RODRIGUES ZEBRAL; Autor/recorrido: FIRMINO RODRIGUES CARDOSO; Réu: INSTITUTO DE TECNOLOCIA APLICADA À INFORMAÇÃO (ITEAI); Réu: ALBENICE RIBEIRO DE SOUZA; Réu: ADAIZA ALVES DE MOURA; Réu: KEDNA BISINOTI MARQUES CARNEIRO; Réu: SILVIA ROSA PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) Interposto Contra Acórdão Em Ação Declaratória De Nulidade De Estatuto Social Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vício De Consentimento, Erro, Simulação, Dano Moral, Indenização, Teoria Da Actio Nata, Anulação De Ato Jurídico
Direito Civil Processo Civil Decadência Prescrição Vício De Consentimento Erro Simulação Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELDER RODRIGUES ZEBRAL

Recorrente

FIRMINO RODRIGUES CARDOSO

Autor/recorrido

INSTITUTO DE TECNOLOCIA APLICADA À INFORMAÇÃO (ITEAI)

Réu

ALBENICE RIBEIRO DE SOUZA

Réu

ADAIZA ALVES DE MOURA

Réu

KEDNA BISINOTI MARQUES CARNEIRO

Réu

SILVIA ROSA PAIM

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) Interposto Contra Acórdão Em Ação Declaratória De Nulidade De Estatuto Social Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da decadência da pretensão de anulação sobre pedido de indenização por danos morais
  2. 2 Termo inicial da prescrição da ação de reparação por danos morais em caso de fraude
  3. 3 Aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o reconhecimento da decadência quanto ao pedido de anulação do estatuto social não prejudica a análise do pedido de indenização por danos morais; aplicando a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, verificou-se que o autor somente teve ciência plena da lesão em momento posterior (citação na ação de improbidade), de modo que a pretensão reparatória não se encontrava prescrita quando proposta, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se as partes.