REsp 1863103 - DECISAO

REsp 1863103 - DECISAO

A Convenção de Montreal aplica-se ao transporte aéreo internacional de carga e impõe prazo decadencial para apresentação de protesto em caso de avaria (14 dias para carga), de modo que a omissão do destinatário/segurado em apresentar o protesto dentro do prazo acarreta a decadência do direito de ação contra o transportador; por consequência, se o segurado não efetuou o protesto previsto antes de ser indenizado, a seguradora sub-rogada pierde o direito de regresso contra o transportador. Restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos por decadência.

Parties
Recorrente: NUNO FERREIRA CARGAS INTERNACIONAIS LTDA.; Autora/recorrida: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Segurada: FUJIFILM DO BRASIL S.A.; Corré/ré: DELTA AIRLINES INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Em Ação De Regresso) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao agravo em recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 544-546 que julgou improcedentes os pedidos por decadência.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Sub Rogação, Responsabilidade Do Transportador, Limite De Responsabilidade, Aplicação Da Convenção De Montreal, Ação De Regresso
Transporte Aéreo Internacional Direito Do Seguro Direito Civil Direito Processual Civil Direito Internacional (tratados) Decadência Prescrição Sub Rogação +4 more

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Parties

NUNO FERREIRA CARGAS INTERNACIONAIS LTDA.

Recorrente

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Autora/recorrida

FUJIFILM DO BRASIL S.A.

Segurada

DELTA AIRLINES INC.

Corré/ré

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Em Ação De Regresso) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional de carga
  2. 2 Efeitos do art. 31 da Convenção de Montreal (prazo de protesto) sobre a decadência do direito de reclamar contra o transportador
  3. 3 Efeito da omissão do segurado quanto ao protesto sobre o direito de sub-rogação da seguradora

Ratio Decidendi

A Convenção de Montreal aplica-se ao transporte aéreo internacional de carga e impõe prazo decadencial para apresentação de protesto em caso de avaria (14 dias para carga), de modo que a omissão do destinatário/segurado em apresentar o protesto dentro do prazo acarreta a decadência do direito de ação contra o transportador; por consequência, se o segurado não efetuou o protesto previsto antes de ser indenizado, a seguradora sub-rogada pierde o direito de regresso contra o transportador. Restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos por decadência.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo em recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 544-546 que julgou improcedentes os pedidos por decadência.

Orders

  • Douto provimento ao agravo em recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 544-546)
  • Publique-se.