REsp 1910324 - DECISAO

REsp 1910324 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão da decadência e a inversão do julgado demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; em razão de não terem sido fixados honorários na origem, deixou-se de majorá-los nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAGANO GIMENEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Responsabilidade Civil, Contrato De Empreitada, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Decadência Prescrição Responsabilidade Civil Contrato De Empreitada Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais

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Parties

PAGANO GIMENEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - SPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, incisos I e VI, e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência do prazo decadencial de um ano vs prazo prescricional em contrato de empreitada (arts. 207 e 501 do Código Civil)
  3. 3 aplicação do art. 618 do Código Civil e computação do termo inicial da pretensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão da decadência e a inversão do julgado demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; em razão de não terem sido fixados honorários na origem, deixou-se de majorá-los nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida